STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/09/2022

Recurso Especial nº 50279146720214040000

Processo nº 5027914-67.2021.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · PIS · Cofins · Penhora / Depósito/ Avaliação · Contribuições Sociais · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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