STJImprocedenteJulgamento: 19/02/2022

Recurso Especial nº 50272409120174036100

Processo nº 5027240-91.2017.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

PIS · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Cofins · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Exclusão - ICMS

PIS ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Cofins Compensação Suspensão da Exigibilidade Exclusão - ICMS

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