STJProcedenteJulgamento: 07/02/2024

Recurso Especial nº 50253665020184049999

Processo nº 5025366-50.2018.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Auxílio por Incapacidade Temporária Aposentadoria por Incapacidade Permanente Concessão

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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