STJImprocedenteJulgamento: 09/05/2024

Recurso Especial nº 50243495820214036100

Processo nº 5024349-58.2021.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Retido na fonte · Suspensão da Exigibilidade · Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Base de Cálculo · Compensação

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