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STJProcedenteJulgamento: 08/04/2024

Recurso Especial nº 50241542820174049999

Processo nº 5024154-28.2017.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Restituição ao Erário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente

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