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STJImprocedenteJulgamento: 19/08/2024

Recurso Especial nº 50240260220234025101

Processo nº 5024026-02.2023.4.02.5101

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito
Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIncidência sobre AposentadoriaRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

61% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 3.414 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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