STJProcedenteJulgamento: 16/09/2025

Recurso Especial nº 50231380320248210003

Processo nº 5023138-03.2024.8.21.0003

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Perseguição · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Aplicação da Pena · Violência Doméstica Contra a Mulher · Regime inicial

Perseguição Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Aplicação da Pena Violência Doméstica Contra a Mulher Regime inicial

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Como os tribunais decidem: Perseguição

56% procedente12% parcialmente procedente32% improcedente

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