TJESParcialmente procedenteJulgamento: 16/03/2026

Apelação Criminal nº 00010551520228080002

Processo nº 0001055-15.2022.8.08.0002

GAB. DESEMB. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA - VITORIA

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Doméstica Contra a Mulher · Perseguição

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Violência Doméstica Contra a Mulher Perseguição

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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