TJESProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50129726020268080048

Processo nº 5012972-60.2026.8.08.0048

6ª VARA CRIMINAL - SERRA

Medidas Protetivas · Violência Doméstica Contra a Mulher · Perseguição · Violência Psicológica contra a Mulher

Medidas Protetivas Violência Doméstica Contra a Mulher Perseguição Violência Psicológica contra a Mulher

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