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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/03/2021

Recurso Especial nº 50216913520204040000

Processo nº 5021691-35.2020.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Suspensão da Exigibilidade · Sustação de Protesto · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Caução · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
Suspensão da ExigibilidadeSustação de ProtestoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCauçãoCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC
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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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