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STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2023

Recurso Especial nº 50215433820194025101

Processo nº 5021543-38.2019.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação · Concessão / Permissão / Autorização · Liminar
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Como os tribunais decidem: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

36% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.055 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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