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STJProcedenteJulgamento: 31/10/2025

Recurso Especial nº 50212074620214036100

Processo nº 5021207-46.2021.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Repetição de indébito · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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