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STJProcedenteJulgamento: 02/03/2022

Recurso Especial nº 50180197920204036100

Processo nº 5018019-79.2020.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuições Previdenciárias · Salário-Educação · Contribuição INCRA · Compensação · Fato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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