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STJImprocedenteJulgamento: 12/06/2024

Recurso Especial nº 50175773920224020000

Processo nº 5017577-39.2022.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Previdenciárias · Multas e demais Sanções · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Contribuições Especiais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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