STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/04/2020

Recurso Especial nº 50170983020164047201

Processo nº 5017098-30.2016.4.04.7201

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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