Recurso Especial nº 50167989620208240036

REsp 2177074/SC (2024/0393893-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

CORRÉU : DIEGO ALBANO DOS SANTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 460): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSOS DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA SUPOSTA FALTA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO E COM BASE NO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA FAVORECE OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E DE UM DOS INSURGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VETOR JUDICIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MIGRAR UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABLIDADE. TEORIA MONISTA. RECORRENTE QUE ADERIU AOS DESÍGNIOS DO COAUTOR E CONCORREU PARA A CONDUTA CRIMINOSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO. MAGISTRADO QUE APLICOU O REGIME FECHADO EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. PRECLUSÃO. JUNTADA DAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS TARDIA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSOS DAS DEFESAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO."

Opostos embargos de declaração pelo ora recorrido, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 490/498), alega o recorrente violação do art.

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