STJProcedenteJulgamento: 18/08/2022

Agravo em Recurso Especial nº 50166959120204040000

Processo nº 5016695-91.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Cofins · Retido na fonte · Dos Auxiliares da Justiça · Contribuições Previdenciárias · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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