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STJProcedenteJulgamento: 30/05/2023

Recurso Especial nº 50166877720204036100

Processo nº 5016687-77.2020.4.03.6100

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Suspensão da Exigibilidade · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Compensação · Incidência sobre Aplicações Financeiras
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 12.726 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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