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STJImprocedenteJulgamento: 14/06/2024

Recurso Especial nº 50158488120224036100

Processo nº 5015848-81.2022.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Contribuição sobre a folha de salários · Suspensão da Exigibilidade · Salário-Educação · Contribuições Previdenciárias · Contribuição INCRA · Seguro Acidentes do Trabalho
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