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STJImprocedenteJulgamento: 23/04/2024

Recurso Especial nº 50125495120184049999

Processo nº 5012549-51.2018.4.04.9999

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Concessão · Restituição ao Erário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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