STJImprocedenteJulgamento: 18/04/2023

Recurso Especial nº 50115719020204036100

Processo nº 5011571-90.2020.4.03.6100

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Salário-Maternidade · Repetição de indébito · Expedição de CND · Compensação · Contribuições Previdenciárias · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

Salário-Maternidade Repetição de indébito Expedição de CND Compensação Contribuições Previdenciárias Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

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Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade

47% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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