STJImprocedenteJulgamento: 16/03/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50112513420204020000

Processo nº 5011251-34.2020.4.02.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Peculato · Nulidade · Trancamento · Ausência de Fundamentação · Corrupção passiva · Prevaricação · Corrupção ativa · Crimes da Lei de licitações

Peculato Nulidade Trancamento Ausência de Fundamentação Corrupção passiva Prevaricação Corrupção ativa Crimes da Lei de licitações

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Como os tribunais decidem: Peculato

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