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STJImprocedenteJulgamento: 07/12/2020

Recurso Especial nº 50107598520204040000

Processo nº 5010759-85.2020.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Sociais · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · PIS · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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