Recurso Especial nº 50101962620228210029

REsp 2112562/RS (2023/0430146-2)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - DF029025

ERICA SAAD MACHADO - DF041598

OTÁVIO MADEIRA SALES LIMA - DF053884

TAUANE PAES LANDIM ALVES - DF064369

EDUARDO MACALLI DA SILVA - RS083063

JAQUELINE LUNKES - RS097450

THIAGO DOS SANTOS VASCELLO - RS112144

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da relatoria do Desembargador Guinther Spode, assim ementado (fl. 183):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE TELEFONIA, TENDO EM VISTA QUE INSERIU SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NO PLANO DO CONSUMIDOR, DESCONTANDO INDEVIDAMENTE O VALOR DOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS. CABÍVEL O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E DA RESPECTIVA COBRANÇA, PORQUANTO AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, QUE DEVERÃO SER APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OPORTUNIDADE EM QUE A RÉ DEVERÁ EXIBIR AS FATURAS TELEFÔNICAS/EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE NA ESPÉCIE. DANO MORAL EVIDENCIADO, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO INDENIZÁVEL E NÃO MERO TRANSTORNO OU DISSABOR. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS VALORES ARBITRADOS EM PROCESSOS ANÁLOGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM INVERTIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embargos de declaração opostos pela recorrente foram desacolhidos (fls. 217-221). Nas razões do recurso especial (fls. 236-246), a recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Prévia pública (~12% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.