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STJImprocedenteJulgamento: 06/10/2021

Agravo em Recurso Especial nº 50099068220194036000

Processo nº 5009906-82.2019.4.03.6000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Aplicação da Pena · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crimes contra as Telecomunicações · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Aplicação da Pena

30% procedente13% parcialmente procedente56% improcedente

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