Recurso Especial nº 50089472920248210010

REsp 2188104/RS (2024/0463018-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5008947-29.2024.8.21.0010. Consta dos autos que o recorrido foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (dupla tentativa de homicídio qualificado). No entanto, o juízo de primeiro grau desclassificou a conduta para crime alheio à competência do Tribunal do Júri, ante a ausência de animus necandi. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 3/12) foi desprovido para manter a desclassificação operada (fl. 58). O acórdão ficou assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA COM POSTERIOR REMESSA AO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA A PRESENÇA D O ANIMUS NECANDI NO AGIR DO RECORRIDO, ELEMENTO SUBJETIVO OBRIGATÓRIO PARA A TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados (fls. 119/120). O acórdão ficou assim ementado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA QUE NÃO SE COMPORTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (fl. 121)

Em sede de recurso especial (fls. 135/161), o Ministério Público apontou violação aos arts.

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