STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/05/2024

Agravo em Recurso Especial nº 50085119820234020000

Processo nº 5008511-98.2023.4.02.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Indenização por Dano Ambiental · Dos Auxiliares da Justiça · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

Indenização por Dano Ambiental Dos Auxiliares da Justiça Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Ambiental

25% procedente7% parcialmente procedente68% improcedente

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