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STJImprocedenteJulgamento: 20/05/2024

Recurso Especial nº 50081407120224036102

Processo nº 5008140-71.2022.4.03.6102

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Contribuição sobre a folha de salários · Compensação · Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias · Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

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