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STJProcedenteJulgamento: 04/08/2022

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50066031320224030000

Processo nº 5006603-13.2022.4.03.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Pena de Multa · Crime de Quebra de Sigilo Financeiro · Multa Cominatória / Astreintes · Quebra do Sigilo Telefônico · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
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Como os tribunais decidem: Pena de Multa

16% procedente5% parcialmente procedente78% improcedente

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