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STJProcedenteJulgamento: 14/12/2022

Recurso Especial nº 50064754720204047206

Processo nº 5006475-47.2020.4.04.7206

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuições Previdenciárias · Imunidade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Base de Cálculo
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