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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/02/2022

Recurso Especial nº 50059195120184036104

Processo nº 5005919-51.2018.4.03.6104

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Apreensão · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Inscrição / Registro da Embarcação · Revogação/Concessão de Licença Ambiental
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Como os tribunais decidem: Apreensão

35% procedente1% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 1.891 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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