STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2024

Recurso Especial nº 50044992820224047111

Processo nº 5004499-28.2022.4.04.7111

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Indenização por Dano Moral

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Anulação de Débito Fiscal Repetição de indébito Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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