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STJImprocedenteJulgamento: 17/09/2025

Recurso Especial nº 50037581020244040000

Processo nº 5003758-10.2024.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Auxílio por Incapacidade Temporária · Habilitação e Reabilitação Profissional · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Auxílio por Incapacidade TemporáriaHabilitação e Reabilitação ProfissionalAdicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRestabelecimentoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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