STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/10/2020

Recurso Especial nº 50037283820174047107

Processo nº 5003728-38.2017.4.04.7107

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Contribuições Sociais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Extinção da Execução · Obrigação Acessória · PIS

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Contribuições Sociais IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Cofins Extinção da Execução Obrigação Acessória PIS

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