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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Especial nº 50025886420214025108

Processo nº 5002588-64.2021.4.02.5108

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Demonstrações Financeiras (DCTF) · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Compensação · Depósito Judicial
Demonstrações Financeiras (DCTF)Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCompensaçãoDepósito Judicial
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Como os tribunais decidem: Demonstrações Financeiras (DCTF)

35% procedente6% parcialmente procedente56% improcedente

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