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TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08015612620214058500

Processo nº 0801561-26.2021.4.05.8500

3ª Vara Federal

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Demonstrações Financeiras (DCTF)
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAnulação de Débito FiscalNão CumulatividadeNão CumulatividadeDemonstrações Financeiras (DCTF)
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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