TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/04/2025

Agravo de Instrumento nº 08053724120254050000

Processo nº 0805372-41.2025.4.05.0000

Desemb. Fed. Francisco Alves

Parcelamento · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Demonstrações Financeiras (DCTF) · Expedição de CND

Parcelamento Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Demonstrações Financeiras (DCTF)Expedição de CND

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Como os tribunais decidem: Parcelamento

37% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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