STJImprocedenteJulgamento: 27/04/2020

Recurso Especial nº 50023932820184040000

Processo nº 5002393-28.2018.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Repetição de indébito · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Anulação de Débito Fiscal

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Repetição de indébito Valor da Execução / Cálculo / Atualização Anulação de Débito Fiscal

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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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