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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/02/2023

Recurso Especial nº 50014536720174036130

Processo nº 5001453-67.2017.4.03.6130

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Contribuições Previdenciárias · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Repetição de indébito · Compensação
Contribuições PrevidenciáriasContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosRepetição de indébitoCompensação
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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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