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STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2022

Recurso Especial nº 50012296320174047210

Processo nº 5001229-63.2017.4.04.7210

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Contratos Bancários · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos

33% procedente8% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 398 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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