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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/12/2024

Recurso Especial nº 08110659220214058100

Processo nº 0811065-92.2021.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos · Cabimento · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fies
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Como os tribunais decidem: Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos

33% procedente8% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 398 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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