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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/12/2020

Recurso Especial nº 50005216920178130471

Processo nº 5000521-69.2017.8.13.0471

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Abuso de Poder · Fiscalização · Vigilância Sanitária e Epidemiológica
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11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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