Recurso Especial nº 50002815920218210005

REsp 2192517/RS (2025/0015997-3)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

FILIPE BALBINOT - RS070264

ANDERSON MATTUELLA - RS075999

CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS0053943

CIARA BALLOTTIN LUCHESE - RS096599

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MORGANA PASINI CORBELINI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que julgou demanda relativa a embargos à execução. O julgado negou provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fl. 539):

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I . HIPÓTESE EM QUE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FORÇA DAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO PREVISTAS NO ART. 447 DO CC. II. NECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, POIS CITRA PETITA. NO ENTANTO, DESNECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. III. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE QUANDO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, INVIÁVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. ART. 171, II DO CC C/C ART. 373, II DO CPC. IV. OS JUROS DE MORA SERÃO DE 1% AO MÊS, CONFORME EXEGESE DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 447, §4º, CPC por cerceamento de defesa já que houve indeferimento da oitiva da testemunha Celso Cassol, considerada suspeita por ser companheiro da recorrente à época dos fatos, apesar de sua relevância para comprovar vício de consentimento na confissão de dívida.

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