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STJImprocedenteJulgamento: 17/09/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 49645559520208130000

Processo nº 4964555-95.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial · COVID-19 · Prisão Preventiva · Ausência de Fundamentação · Liberdade Provisória
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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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