STJImprocedenteJulgamento: 10/08/2020

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 45317920920208130000

Processo nº 4531792-09.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Liberdade Provisória · Furto Qualificado · Atentado ao Pudor Mediante Fraude · COVID-19 · Furto · Prisão Preventiva
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Como os tribunais decidem: Liberdade Provisória

15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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