Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 40025892420188240000
Processo nº 4002589-24.2018.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Processo nº 4002589-24.2018.8.24.0000 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 17/08/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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