STJProcedenteJulgamento: 04/05/2022

Recurso Especial nº 40000517620138260554

Processo nº 4000051-76.2013.8.26.0554

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Conversão

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Acidente (Art. 86)

48% procedente3% parcialmente procedente49% improcedente

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