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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/11/2024

Recurso Especial nº 30023556820138260456

Processo nº 3002355-68.2013.8.26.0456

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Violação dos Princípios Administrativos · Litigância de Má-Fé · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova
Violação dos Princípios AdministrativosLitigância de Má-FéObrigação de Fazer / Não FazerÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Violação dos Princípios Administrativos

30% procedente5% parcialmente procedente61% improcedente

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