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STJImprocedenteJulgamento: 05/07/2024

Recurso Especial nº 30023232420138260275

Processo nº 3002323-24.2013.8.26.0275

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Crimes da Lei de licitações · Acordo de Não Persecução Penal · Aplicação da Pena · Peculato · Falsidade ideológica
Crimes da Lei de licitaçõesAcordo de Não Persecução PenalAplicação da PenaPeculatoFalsidade ideológica
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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