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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/12/2018

Recurso Especial nº 30000975620178260000

Processo nº 3000097-56.2017.8.26.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Assuntos (classificação CNJ)

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Carta de fiança

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCarta de fiança

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 3000097-56.2017.8.26.0000 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 19/12/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

19% procedente13% parcialmente procedente67% improcedente

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